As primeiras 24h após uma prisão em flagrante

As horas que seguem uma prisão em flagrante são as mais confusas e decisivas de todo o processo. A família não sabe onde o preso está, quem ligar primeiro, o que pode ser exigido ou o que esperar. E, no meio desse caos, surge um prazo que vai dominar as próximas horas: a audiência de custódia. Esse ato é o primeiro filtro jurídico entre a prisão e a liberdade. O que acontece nele pode definir o rumo de tudo que vem depois.

No Gabriel Sales Advocacia, esse é exatamente o tipo de situação em que o atendimento começa, muitas vezes de madrugada, com uma família tentando entender o que pode ser feito agora. Este artigo explica, sem rodeios, o que é essa audiência, quando ela deve acontecer, o que o juiz analisa e quais são os desfechos possíveis.

O que é a audiência de custódia e por que ela existe

A audiência de custódia é o ato em que a pessoa presa é levada fisicamente à presença de um juiz, com o Ministério Público e a defesa presentes, para que a legalidade da prisão seja verificada e se avalie a necessidade de mantê-la. Não é uma formalidade. É uma garantia real.

O objetivo vai além do papel. O magistrado verifica se a prisão foi feita de forma legal, se os direitos do preso foram respeitados no momento da abordagem e se há sinais de violência ou maus-tratos. A ideia central é que nenhuma pessoa deve permanecer presa sem que um juiz tenha olhado para o caso e dito, com fundamento, que a custódia é necessária.

A base legal é clara. O instituto foi positivado no Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019, o chamado Pacote Anticrime, especialmente nos artigos 287 e 310 do CPP. Antes disso, a Resolução CNJ nº 213/2015 já regulamentava a prática administrativamente. Isso não é uma sugestão do sistema: é uma obrigação legal.

Prazo da audiência de custódia: o que a lei determina na prática

A regra geral é apresentação ao juiz em até 24 horas após a prisão, conforme o artigo 310 do CPP e a Resolução CNJ nº 213/2015. Na prática, porém, o intervalo real pode ser maior. Há tribunais que contam 24 horas para a comunicação do flagrante ao Judiciário e mais 24 horas para a realização da audiência de custódia, o que leva o tempo total a cerca de 48 horas entre a detenção e a apresentação ao juiz. Essa diferença de contagem decorre de como cada tribunal organiza seu fluxo interno: o prazo legal é um só, mas o ponto de partida adotado varia.

O que varia entre os tribunais estaduais não é o prazo legal em si, mas o modo de cumpri-lo: fluxo interno, plantão judicial para audiência de custódia, horário forense, forma de encaminhamento do auto de prisão em flagrante. O parâmetro nacional de 24 horas permanece como regra. O que muda é a operação.

O entendimento majoritário do STF e do STJ é que o descumprimento do prazo não gera nulidade automática sem demonstração de prejuízo concreto, mas abre uma linha de defesa relevante que um advogado experiente sabe identificar e explorar.

O que o juiz analisa na audiência de custódia

Dentro da audiência, o magistrado avalia dois blocos distintos. O primeiro é a legalidade da prisão: se o flagrante foi lavrado corretamente, se os direitos do preso foram respeitados na abordagem e se há sinais de violência ou maus-tratos. O laudo de exame de integridade física deve estar disponível nesse momento. Se o preso sofreu qualquer tipo de abuso, esse é o momento de relatar ao juiz.

Verificada a legalidade, o magistrado passa ao segundo ponto: a necessidade de manter a custódia. O juiz avalia se existe risco real que justifique manter o preso detido, risco à ordem pública, à instrução do processo ou à aplicação da lei penal. Essa análise não é automática a favor da prisão. O magistrado precisa fundamentar qualquer decisão de manter ou converter a detenção com base em elementos concretos do caso, não em suposições.

As três decisões possíveis e o que cada uma significa

Ao final da audiência, o juiz toma uma entre três decisões, e cada uma delas tem consequências práticas imediatas para o preso e sua família.

• Relaxamento da prisão: o juiz identifica ilegalidade na detenção e o preso é solto sem condições adicionais — o desfecho mais favorável, que ocorre quando há vício formal no flagrante ou violação de direitos na abordagem.
• Liberdade provisória com medidas cautelares: o preso é liberado, mas fica sujeito a condições impostas pelo juiz, como comparecimento periódico em juízo, monitoração eletrônica, proibição de contato com determinadas pessoas ou restrição de acesso a certos lugares.
• Prisão preventiva: a prisão em flagrante é convertida em custódia continuada, sem prazo determinado até decisão contrária, quando o juiz identifica ao menos um dos requisitos legais — garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, aplicação da lei penal ou, em casos específicos, garantia da ordem econômica.

Direitos do preso na audiência de custódia

A Resolução CNJ nº 213/2015 é detalhada sobre o que o preso tem direito antes e durante a audiência. O ponto de partida é a defesa técnica: advogado constituído ou defensor público deve estar presente, sem exceção. A ausência de defesa técnica compromete a regularidade do ato, e a jurisprudência do STF reconhece que a violação dessa garantia pode gerar nulidade, a depender do prejuízo demonstrado.

O direito ao silêncio é absoluto. Nada precisa ser dito sem orientação jurídica. O preso não é obrigado a se manifestar, e qualquer declaração feita sem orientação do defensor pode ser usada contra ele. A entrevista prévia e reservada com o defensor, garantida pela mesma Resolução CNJ nº 213/2015, existe exatamente para isso: antes de o preso ser levado ao juiz, ele tem direito a conversar com seu advogado sem a presença de policiais ou de qualquer outro participante do ato, em ambiente que preserve o sigilo.

O exame de integridade física deve ser realizado antes da audiência e documentado formalmente. Se houver qualquer relato de tortura ou maus-tratos, esse é o momento de registrá-lo no processo. A Resolução CNJ nº 213/2015 também prevê o registro audiovisual da audiência de custódia como medida de transparência; esse registro é juntado aos autos e integra o processo.

Por fim, a família tem direito de ser comunicada da prisão e do local de custódia. O artigo 5º, inciso LXII, da Constituição Federal é claro: a prisão deve ser comunicada imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. A audiência de custódia é, em regra, pública. Familiares podem assistir, embora não possam se manifestar durante o ato.

O que fazer agora: passos imediatos após uma prisão em flagrante

A família precisa agir rápido e na ordem certa. A primeira providência é descobrir onde o preso está custodiado, delegacia, central de flagrantes ou unidade prisional, e acionar um advogado no mesmo momento. Não amanhã. Agora.

A ausência de advogado constituído não impede a audiência. Se não houver defensor particular, a Defensoria Pública assume. O problema é que o defensor público pode ter pouquíssimo tempo para conhecer o caso antes do ato, o que limita a capacidade de levantar questões específicas sobre o flagrante, a abordagem e os direitos violados. A diferença entre ter um advogado que conhece o caso antes da audiência e ter um defensor que recebeu o processo uma hora antes é real e relevante.

A atuação prévia do advogado pode influenciar diretamente o resultado. Antes da audiência de custódia, ele orienta o preso sobre o direito ao silêncio, verifica se o flagrante foi lavrado corretamente, identifica possíveis violações de direitos na abordagem e estrutura os argumentos a serem apresentados ao juiz. Esse trabalho não pode ser feito depois: a audiência acontece em até 24 horas, e o que não for dito ali dificilmente terá o mesmo efeito em outro momento.

O Gabriel Sales Advocacia atua em Direito Criminal com atendimento de urgência. O primeiro contato pode ser feito pelo WhatsApp, sem compromisso, inclusive de madrugada, quando a situação não pode esperar.

A garantia só funciona quando é exercida

A apresentação ao juiz nas primeiras horas após uma prisão existe para proteger quem está preso e para controlar o poder do Estado de manter alguém detido. Não é uma etapa burocrática. É o momento em que a legalidade da prisão é colocada em xeque pela primeira vez.

Mas essa proteção só funciona quando é exercida ativamente: com defesa técnica presente, com o preso informado sobre seus direitos e com um advogado que entrou no caso antes do ato, não depois. O momento certo de agir é antes da audiência de custódia. Depois que ela termina, as opções mudam.

Se alguém próximo a você foi preso agora, acione o Gabriel Sales Advocacia pelo WhatsApp. A conversa inicial é sem compromisso. O que não pode esperar é o relógio: as 24 horas já começaram a contar.

Perguntas frequentes